Benefícios de até um salário mínimo não serão mais considerados para concessão do Benefício de Prestação Continuada-BPC/Loas

Na quarta-feira 23 de março de 2020, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria que determina a exclusão de benefícios previdenciários de até um salário mínimo para o cálculo da renda familiar necessário para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).

Ou seja, a partir do próximo dia 2 de abril, o cálculo para verificar se o requerente se encaixa no requisito de baixa renda já não vai mais considerar os  benefícios de até um salário mínimo, que englobam aposentadorias, pensões por morte, auxílios-doença e até o próprio BPC das outras pessoas que residem com o requerente.

Lembramos que o BPC tem valor de um salário mínimo e é concedido a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência sem condições de prover seu sustento ou o de suas famílias. A renda familiar deve ser de até 25% do salário mínimo por pessoa.

Então, após esta decisão,  famílias que possuem renda de até R$ 275 (25% do salário mínimo) por pessoa, e mesmo que esta renda seja de benefício previdenciário de até um salário mínimo, e ainda assim possua pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos que não tem condições financeiras de sustento próprio, podem pleitear o Benefício de Prestação Continuada-BPC/Loas.

Saiba mais sobre esta norma e sua aplicação procurando um advogado de sua confiança.

Éros dos Santos

Maria Silesia Pereira Advogados S/S  – OAB/RS 3.120

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