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Categoria: Direito Civil
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O princípio da igualdade, previsto no ordenamento pátrio do Brasil, proporciona aos cidadãos tratamento igualitário, levando em consideração as diferenças existentes entre a população.
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Alterações nas multas de infrações de trânsito
Em 1º de novembro deste ano as multas por infrações de trânsito ficaram mais caras em todo Brasil! A medida tem caráter educativo e visa conscientizar condutores [...]
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