Lei da Pensão Alimentícia: direitos e deveres
A pensão alimentícia é estabelecida em favor dos filhos quando ocorre a separação, divórcio, dissolução da união estável ou simples [...]
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O DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestres) é um seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, [...]
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