Imposto de Renda para aposentados
Em que pese ainda ser pouco difundido, os aposentados e pensionistas acometidos de doença grave possuem direito à isenção do recolhimento do Imposto de [...]
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Nos termos do art. 203, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência [...]
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Com o objetivo de assegurar a manutenção do grupo familiar e não permitir que o ato ilícito cometido tenha conseqüências sociais e familiares ainda mais devastadoras, [...]
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Existem doenças elencadas no art. 151, da Lei 8213/1991, de 1991, e no art. [...]
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Na prática do Leia mais