Possibilidade de aposentadoria especial para vigilantes

Possibilidade de reconhecimento da atividade especial do Vigilante após 29/04/1995

Embora ainda encontre barreiras para o seu reconhecimento perante o processo administrativo no INSS, é plenamente possível o reconhecimento da atividade especial por periculosidade do vigilante após 29/04/1995, tendo em vista que a Legislação não excluiu a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por periculosidade após 28/04/1995, somente modificou sua forma de comprovação, não sendo pela atividade em si, mas sim pela comprovação de sua exposição a atividades que prejudiquem a sua saúde e integridade física, com risco de morte.

Assim, tal enquadramento não ocorre em razão da categoria profissional de guarda, pelo código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, extinto em 29/04/1995, mas sim pela legislação atual, no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 – Lei da Previdência Social.

Nesse sentido, é pacifico o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que demonstrado o exercício da atividade de vigia com uso de arma de fogo, atividade perigosa na qual há risco de morte, é possível o reconhecimento da aposentadoria especial após 29/04/1995, conforme se denota no julgamento da Apelação nº 5000352-17.2013.404.7129, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio João Batista) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 12/06/2015).

Tal possibilidade é decorrente da modificação da atividade de vigilante com o avanço da sociedade, eis que antigamente sua atividade consistia em realizar ronda, o que, em razão do aumento considerável da criminalidade, atualmente se tornou uma atividade que se assemelha ao policial civil, especialmente pelo permanente uso de arma de fogo e elevação do grau de exposição ao risco da ação criminosa, em face da deficiência da polícia estatal.

Denota-se pelos noticiários que, com o aumento da violência e o descrédito da população na proteção oferecida pelo Estado, ainda mais em tempos de crise no Governo, a população está procurando os serviços privados de segurança em substituição ao público. Logicamente que o fazem na expectativa de obterem a proteção que a polícia estatal deveria proporcionar, surgindo, nessa medida, a equiparação das duas atividades, porquanto têm a mesma finalidade. Ou seja, a função do vigilante atualmente é de proteger as pessoas e o patrimônio, o que, como visto, representa evidente situação de periculosidade.

Portanto, o escritório de Advocacia Maria Silesia Advogados S/S conta com profissionais qualificados para garantir seu direito à aposentadoria especial.

Autora: Graziema Melo – OAB/RS 88.439