Salário Família para quem recebe benefício do INSS: Entenda!

Afinal, você sabe o que é o Salario família?

O salário-família foi estabelecido pela Lei n. 4.266, de 03.10.1963, reconhecendo o direito aos segurados empregados que tivessem filhos menores de 14 anos, filhos incapazes em qualquer idade e equiparados.

A Constituição Federal de 1988, no inciso XII do art. 7º enuncia que o salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, é um direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

Salário Família: Idade e Invalidez também são parâmetros para concessão do benefício

Este benefício consiste numa renda proporcional ao número de filhos menores de 14 anos ou inválidos. É pago pelo empregador, junto com o salário. Quando o pai e a mãe são empregados, os dois têm direito ao salário-família. E, se o trabalhador possui dois ou mais empregos, tem o direito de receber, em cada um deles, a totalidade do salário-família.

O parâmetro para fins de reconhecimento do direito ao salário-família é o salário de contribuição do segurado, considerado de baixa renda. Para ter direito, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal, que atualmente é igual ou inferior a R$ 1.292,43, de acordo com a Portaria MF nº 8, de 13/01/2017.

Quem paga o Salario Família: entenda casa caso!

De acordo com o art. 82 do Decreto 3.048/99 o salário-família deve ser pago mensalmente:

• ao empregado, pela empresa, com o respectivo salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, mediante convênio;

• ao empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxílio-doença, pelo INSS, juntamente com o benefício;

• ao trabalhador rural aposentado por idade aos sessenta anos, se do sexo masculino, ou cinquenta e cinco anos, se do sexo feminino, pelo INSS, juntamente com a aposentadoria; e
• aos demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos sessenta e cinco anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos, se do sexo feminino, pelo INSS, juntamente com a aposentadoria.

Nesse sentido, o afastamento do trabalho por motivo de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez não retira o direito ao salário família, que nestes casos deve ser pago pelo INSS, após requerimento.  

O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salário-família caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.

O salário família pode ser cumulado com aposentadoria por tempo de contribuição e idade, de acordo com o art. 18 da lei 8.213/91, porém somente será devido ao aposentado por tempo de contribuição ou especial que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime da Previdência Social como empregado ou trabalhador avulso.

De outro lado, os contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos e desempregados não recebem salário-família.

Por fim, o direito ao salário-família cessa automaticamente:

• por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
• quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
• pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
• pelo desemprego do segurado.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado e busque os seus direitos.

Por Fernando Almeida da Silva

OAB/RS 81.797