O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de [...]
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Categoria: Direito Civil
Revisão de empréstimos com altas taxas
Conforme decisões judiciais mais recentes, nos casos em que há incidência de juros elevados, é possível realizar a revisão dos contratos de empréstimo por onerosidade [...]
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“Como utilizar conversas de Whatsapp e publicações da internet como prova na justiça…”
Hoje em dia é muito comum que as pessoas tenham conta em redes sociais
como Facebook, Instagram e que conversem através de aplicativos de mensagens,
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Auxílio Reclusão: esclareça suas dúvidas
O auxílio reclusão tem por finalidade amparar os dependentes do segurado do INSS que se encontra preso em regime fechado ou semiaberto, durante o seu período de reclusão ou detenção. Saiba mais!
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A importância da escritura pública a fim de evitar execuções fiscais ao antigo proprietário
A escritura pública é um documento que merece atenção – especialmente para evitar problemas com execuções fiscais. Entenda aqui!
Você que é proprietário de um imóvel e possui interesse em vender, fique atento às providências a serem tomadas no ato da venda para não ser surpreendido mais tarde [...]
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