Imposto de Renda para aposentados
Em que pese ainda ser pouco difundido, os aposentados e pensionistas acometidos de doença grave possuem direito à isenção do recolhimento do Imposto de Renda sobre seus benefícios.
O objetivo desta isenção de Imposto de Renda é justamente garantir um benefício àqueles que possuem gasto com tratamento de saúde, possibilitando, assim, um tratamento mais eficaz.
Doenças que garantem a isenção de IR para aposentados
Esta benesse está prevista no artigo 6º. da Lei 7713/88, onde prevê um rol de doenças graves que isentam do pagamento do Imposto de Renda. Vale ressaltar que a lei protege exclusivamente os beneficiários de aposentadoria ou pensão por morte, não abrangendo a remuneração recebida pelo empregado.
São várias as moléstias graves que asseguram o direito à isenção, estando entre as mais comuns a cegueira, câncer, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e as cardiopatias.
O requerimento de isenção de Imposto de Renda
Para requer a isenção de Imposto de Renda, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A data de início da isenção poderá ser a partir da aposentadoria, do mês de emissão do laudo ou quando diagnosticada a moléstia, dependendo do caso concreto.
Contudo, embora haja previsão legal, em muitos casos o aposentado tem o benefício da isenção negado na esfera administrativa, tendo que se socorrer ao poder judiciário para obter uma tutela jurisdicional.
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Se você possui 65 anos ou mais, leia também nosso post sobre Imposto de Renda para Aposentados com 65 anos ou mais.
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Autor: Fernando Fritsch – OAB/RS