Aposentados não precisam devolver valores de benefícios recebidos de boa fé do INSS
O Tribunal Regional Federal decidiu que um aposentado que recebeu benefício do INSS por incapacidade [...]
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O princípio da igualdade, previsto no ordenamento pátrio do Brasil, proporciona aos cidadãos tratamento igualitário, levando em consideração as diferenças existentes entre a população.
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