Foi sancionada pelo Presidente da República, em 24 de abril de 2020, uma lei de autoria do falecido Deputado Federal, Luís Flávio Gomes, que altera parte da Lei 9.099/1995, conhecida por ser a Lei que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis ou as “pequenas causas”, como muitos conhecem.
Essa nova lei trouxe a possibilidade de se realizar audiência de conciliação não presencial (por videoconferência), no âmbito do Juizado Especial Cível.
Em tempos de distanciamento social devido a COVID-19, em que a aglomeração de pessoas não é recomendada, essa nova possibilidade de se realizar audiências de conciliação de maneira virtual é uma ótima forma de os processos não serem paralisados.