O direito à aposentadoria especial foi inserido no parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal, prevendo que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão [...]
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APOSENTADORIA POR IDADE DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: QUAIS SÃO OS CUIDADOS?
Para encaminhar o benefício de Aposentadoria por Idade a empregada doméstica precisa preencher os requisitos do INSS, 60 anos de idade, se mulher + 15 anos de contribuição e para o homem, 65 anos [...]
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DO AUXÍLIO-DOENÇA E A MP 871/2019
A Medida Provisória 871/2019, em vigor desde o dia 18/01/2019 trouxe algumas mudanças aos benefícios por incapacidade. Além do segurado ter que continuar a cumprir com a carência de 12 contribuições [...]
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FACULTATIVO BAIXA RENDA
Facultativo de baixa renda é uma forma de contribuição ao INSS com o valor reduzido de 5% do salário-mínimo. Essa modalidade é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que [...]
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As novas exigências do auxílio reclusão
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que visa subsidiar os dependentes do segurado preso em regime fechado que seja de baixa renda, que não receba remuneração da empresa nem esteja [...]
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